Termos de Uso — Fornecedores

PREÂMBULO

Os presentes Termos de Uso ("Termos") regem o relacionamento entre o Index Moda, plataforma digital de diretório e conexão B2B da cadeia produtiva têxtil brasileira, doravante denominada simplesmente "IM" ou "Plataforma", operada por Index Moda Tecnologia Ltda, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º [CNPJ A SER INSERIDO], com sede em São Paulo, SP, Brasil("Operadora"), e o fornecedor que realiza o cadastro na Plataforma ("Fornecedor").

O IM é acessado pelo endereço eletrônico IndexModa.com.br e tem por finalidade conectar fornecedores e compradores da cadeia têxtil e de moda brasileira, disponibilizando um diretório digital de empresas, produtos, serviços e capacidade produtiva.

CLÁUSULA 1ª — DO OBJETO

1.1. Os presentes Termos têm por objeto regular o acesso e a utilização da Plataforma IM pelo Fornecedor, compreendendo os seguintes serviços:

(a) disponibilização de perfil empresarial no diretório digital do IM, funcionando como vitrine eletrônica para compradores cadastrados na Plataforma;

(b) recebimento de cotações e solicitações de contato originadas de compradores;

(c) inclusão no sistema de busca e filtragem do IM, com exibição conforme o plano contratado;

(d) acesso às demais funcionalidades disponibilizadas pela Operadora, conforme o plano de serviço ativo.

1.2. A Plataforma não atua como intermediadora de negócios, não celebra contratos em nome do Fornecedor, não garante a concretização de negócios e não se responsabiliza pelo resultado das transações comerciais realizadas entre Fornecedores e Compradores.

CLÁUSULA 2ª — DO CADASTRO E ELEGIBILIDADE

2.1. Para utilizar a Plataforma, o Fornecedor deverá ser pessoa jurídica regularmente constituída, com CNPJ ativo perante a Receita Federal do Brasil.

2.2. O cadastro poderá ser realizado pelo representante legal da empresa ou por preposto devidamente autorizado. Ao concluir o cadastro, a pessoa física responsável pelo preenchimento declara ter poderes para tanto.

2.3. O Fornecedor reconhece que cada CNPJ somente poderá ser cadastrado uma única vez na Plataforma.

2.4. Constatado que informações falsas, incompletas ou desatualizadas foram fornecidas no cadastro, a Operadora poderá suspender ou encerrar o perfil do Fornecedor sem aviso prévio, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

CLÁUSULA 3ª — DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

3.1. O Fornecedor se compromete a:

(a) fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas sobre sua empresa, produtos e serviços, mantendo-as permanentemente atualizadas;

(b) não inserir informações enganosas, fraudulentas, que induzam o consumidor a erro ou que violem direitos de terceiros;

(c) manter sigilo das credenciais de acesso à Plataforma, sendo o único responsável por qualquer atividade realizada com sua conta;

(d) comunicar imediatamente a Operadora qualquer uso não autorizado de sua conta ou violação de segurança;

(e) utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, em conformidade com a legislação brasileira vigente e com as boas práticas comerciais;

(f) não utilizar a Plataforma para enviar comunicações não solicitadas (spam), vírus, malware ou qualquer conteúdo ilícito;

(g) não tentar acessar dados de outros usuários, contornar medidas de segurança ou realizar engenharia reversa nos sistemas da Plataforma;

(h) respeitar os direitos de propriedade intelectual da Operadora e de terceiros;

(i) cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e ambientais pertinentes à sua atividade empresarial;

(j) abster-se de qualquer ato de corrupção, suborno ou prática contrária à Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e à Lei de Improbidade Administrativa no âmbito de suas relações comerciais por meio da Plataforma.

3.2. O Fornecedor é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo inserido em seu perfil, incluindo textos, imagens, vídeos, dados técnicos e quaisquer outras informações.

CLÁUSULA 4ª — DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA

4.1. A Operadora se compromete a:

(a) disponibilizar a Plataforma com razoável estabilidade e continuidade, envidando esforços para minimizar interrupções no serviço;

(b) manter o perfil do Fornecedor visível para compradores cadastrados, conforme o plano contratado;

(c) encaminhar ao Fornecedor as cotações e solicitações de contato recebidas de compradores;

(d) adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados do Fornecedor contra acesso não autorizado, destruição ou alteração indevida, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD);

(e) prestar suporte ao Fornecedor nos canais disponíveis, dentro dos prazos e limites de cada plano;

(f) comunicar ao Fornecedor, com antecedência razoável, alterações relevantes nos Termos ou na Plataforma.

4.2. A Operadora não garante resultados comerciais específicos decorrentes do uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, volume de contatos, número de cotações recebidas ou conclusão de negócios.

CLÁUSULA 5ª — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. A Operadora é titular ou licenciada de todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma IM, incluindo sua marca, logotipo, software, design, base de dados, algoritmos e demais elementos.

5.2. O cadastro na Plataforma não confere ao Fornecedor qualquer direito sobre a propriedade intelectual da Operadora, sendo vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização prévia e expressa da Operadora.

5.3. Ao inserir conteúdo na Plataforma (textos, imagens, logotipos, informações empresariais), o Fornecedor concede à Operadora licença não exclusiva, gratuita e revogável, pelo prazo de vigência do cadastro, para exibir, indexar, reproduzir e distribuir tal conteúdo na Plataforma e em seus materiais de divulgação, com o único propósito de prestar os serviços contratados.

5.4. O Fornecedor declara que detém todos os direitos necessários sobre o conteúdo inserido, incluindo direitos sobre marcas, imagens de produtos e textos, e que tal conteúdo não viola direitos de terceiros.

5.5. A licença mencionada no item 5.3 será automaticamente revogada mediante o cancelamento ou exclusão do perfil do Fornecedor.

CLÁUSULA 6ª — DA PROTEÇÃO DE DADOS E LGPD

6.1. A Operadora trata os dados pessoais e empresariais do Fornecedor em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis.

6.2. Dados coletados: A Operadora coleta os dados fornecidos no formulário de cadastro (razão social, CNPJ, nome fantasia, endereço, dados de contato, informações operacionais), dados de acesso (logs, IP, dispositivo, navegador) e dados de utilização da Plataforma.

6.3. Finalidades do tratamento: Os dados são tratados para: (i) viabilizar o cadastro e a exibição do perfil na Plataforma; (ii) encaminhar cotações e contatos de compradores; (iii) comunicar atualizações, melhorias e novidades da Plataforma; (iv) cumprir obrigações legais; (v) exercer direitos em processos judiciais ou administrativos; (vi) melhorar os serviços e personalizar a experiência.

6.4. Bases legais: O tratamento de dados se funda nas seguintes bases legais previstas na LGPD: execução de contrato (art. 7º, V), cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), legítimo interesse (art. 7º, IX) e consentimento (art. 7º, I), conforme a finalidade específica de cada tratamento.

6.5. Compartilhamento: Os dados do Fornecedor poderão ser compartilhados com: (i) compradores cadastrados na Plataforma, para fins de negociação; (ii) prestadores de serviço da Operadora (hospedagem, e-mail, analytics), sob obrigação de confidencialidade; (iii) autoridades públicas, quando exigido por lei.

6.6. Retenção: Os dados são mantidos enquanto o cadastro estiver ativo e pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações legais, mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento, salvo prazo maior previsto em lei.

6.7. Direitos do Titular: O Fornecedor, na condição de titular de dados pessoais, poderá exercer os seguintes direitos perante a Operadora: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização ou exclusão de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento e oposição ao tratamento.

6.8. Para exercer seus direitos, o Fornecedor deverá encaminhar solicitação ao Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail privacidade@IndexModa.com.br. A identidade e os dados de contato do Encarregado são públicos e estão disponíveis na Política de Privacidade. A Operadora responderá no prazo de 15 (quinze) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa, nos termos do art. 19 da LGPD.

6.9. Informações detalhadas sobre o tratamento de dados constam da Política de Privacidade do IM, que integra os presentes Termos por referência.

6.10. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Fornecedor, a Operadora comunicará a ocorrência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao Fornecedor no prazo e na forma previstos pela LGPD (art. 48), contendo, no mínimo, a descrição da natureza dos dados afetados, as medidas técnicas e de segurança adotadas e as recomendações para mitigação dos riscos.

CLÁUSULA 7ª — DAS RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

7.1. A Operadora não se responsabiliza por:

(a) danos diretos ou indiretos decorrentes de falhas, interrupções temporárias ou indisponibilidade da Plataforma por motivos alheios ao seu controle, incluindo falhas de internet, força maior ou caso fortuito;

(b) atos praticados por Compradores ou por terceiros na Plataforma;

(c) veracidade, qualidade ou adequação das informações inseridas pelo Fornecedor em seu próprio perfil;

(d) danos decorrentes do uso inadequado das credenciais de acesso pelo Fornecedor ou por terceiros a quem o Fornecedor as tenha fornecido;

(e) resultado de negociações comerciais entre Fornecedor e Compradores.

7.2. Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Operadora por danos decorrentes do uso da Plataforma excederá o valor total pago pelo Fornecedor nos últimos 12 (doze) meses a título de assinatura, exceto nos casos de dolo ou culpa grave da Operadora, hipóteses em que se aplicam as regras gerais do Código Civil Brasileiro.

7.3. O Fornecedor indenizará a Operadora por quaisquer danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do descumprimento dos presentes Termos ou de violação de direitos de terceiros por meio da Plataforma.

CLÁUSULA 8ª — DA SUSPENSÃO E EXCLUSÃO

8.1. A Operadora poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou excluir o perfil do Fornecedor nas seguintes hipóteses:

(a) violação de qualquer cláusula dos presentes Termos;

(b) inserção de informações falsas ou enganosas;

(c) uso da Plataforma para fins ilícitos ou contrários à ordem pública;

(d) inadimplência no pagamento de planos pagos, após notificação;

(e) determinação judicial ou de autoridade competente;

(f) inatividade do CNPJ junto à Receita Federal.

8.2. A exclusão por descumprimento não gera direito a qualquer indenização ou reembolso de valores eventualmente pagos.

CLÁUSULA 9ª — DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

9.1. Os presentes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do momento em que o Fornecedor realiza o cadastro e manifesta seu aceite.

9.2. O Fornecedor poderá encerrar seu cadastro a qualquer tempo, mediante solicitação pelos canais de atendimento da Operadora ou por funcionalidade disponível na própria Plataforma.

9.3. O encerramento do cadastro não prejudica obrigações anteriormente contraídas, tampouco afeta o tratamento de dados pessoais fundado em bases legais distintas do consentimento.

CLÁUSULA 10ª — DA ALTERAÇÃO DOS TERMOS

10.1. A Operadora reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer tempo, devendo comunicar o Fornecedor com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor das alterações, salvo em caso de exigência legal que imponha prazo menor.

10.2. A comunicação será realizada pelo e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na Plataforma.

10.3. Caso o Fornecedor não concorde com as alterações, poderá encerrar seu cadastro antes da data de vigência das novas condições. A continuidade do uso após a entrada em vigor das alterações implicará aceite tácito dos novos Termos.

CLÁUSULA 11ª — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Os presentes Termos constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao seu objeto, substituindo quaisquer entendimentos ou negociações anteriores.

11.2. Caso alguma cláusula seja considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.3. A tolerância da Operadora quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posterior.

11.4. O Fornecedor não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos sem autorização prévia e por escrito da Operadora.

CLÁUSULA 12ª — DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12.1. Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes dos presentes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.